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Lei 14.259, de 07/12/2021

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Wagner de Campos Rosário - Ciro Nogueira Lima Filho - Bruno Bianco Leal