Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.