Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade. Vícios de julgamento inexistentes. Reconhecimento. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos relatados, a pretexto de omissão, contradição e obscuridade - tomados pelo embargante indistintamente - o insurgente afirma não ter havido, de sua parte, requerimento da aplicação da letra «f do permissivo constitucional, o que, em sua compreensão, por dedução, evidenciaria o reconhecimento da própria competência do STJ para conhecer da presente reclamação. A ilação feita pelo embargante não guarda nenhuma pertinência com os termos do aresto embargado, o qual, diante da inédita finalidade atribuída pela parte à reclamação então em exame, reproduziu ipsis litteris a argumentação expendida. ... (Continua)