Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ativos financeiros. Penhora. Executada em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mastra Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS, determinou a penhora de ativos financeiros da executada, sob regime de recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a incompetência do Juízo da execução, devendo o pedido ser direcionado ao juízo universal da recuperação judicial. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)