Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Ausência da decisão havida como discrepante do entendimento deste STJ. Reclamação que não foi formulada nos termos da Lei 12.153/2009. Hipótese que não se enquadra no art. 988, IV do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 988, § 1o. do CPC/2015 é cabível a Reclamação para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência ou demandas repetitivas, desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. ... (Continua)