Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental conflito de competência. Conflito inexistente. Independência de instâncias. Decisões do juízo criminal e trabalhista que se coadunam. Agravo desprovido.

«1 - O Juízo da Vara do Trabalho é o competente para apreciar e julgar as questões relativas ao processo eleitoral em curso FECOMÉRCIO/MG, decidindo como entender de direito as questões a ele submetidas. Por outro lado, o Juízo da 3ª Vara Criminal decretou a intervenção judicial FECOMÉRCIO/MG nomeando como interventor o Instituto Dictum para realizar o levantamento administrativo e financeiro dos atos praticados pelos acusados, bem como conduzir o processo eleitoral observando as normas do estatuto da federação e as decisões judiciais submetidas e decididas pela justiça trabalhista. São decisões que se completam e respeitam cada uma a sua área específica de atuação, tanto que já ocorreram as eleições e novas decisões dos magistrados sobre o seu resultado, todavia sem que uma interferisse competência da outra. ... (Continua)