Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3013.4000.0100

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.

«1 - Não obstante a argumentação utilizada no recurso, verifico a inexistência de cotejo analítico no que diz respeito à configuração ou não de fraude à execução no caso de remição de bens. Em verdade, houve apenas a transcrição de uma conceituação teórica presente na ementa do julgado, utilizada, inclusive, para afastar a configuração da fraude à execução. ... ()

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