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(DOC. LEGJUR 191.0015.0000.0700)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízo arbitral. Natureza jurisdicional. Reconhecimento. Cláusula compromissória. Alcance interpretativo. Regra da «competência-competência». Aplicação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que «a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral» (CC 111.230/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 03/04/2014).

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