JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6016.6400

1 - TST Recurso de revista competĂȘncia material. Justiça do trabalho. Ação civil pĂșblica. Contratação de trabalhador por ente pĂșblico. VĂ­nculo administrativo. ControvĂ©rsia. NĂŁo conhecimento.

«O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho Ă© incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder PĂșblico e servidores vinculados a ele por relação jurĂ­dico-administrativa, uma vez que essas açÔes nĂŁo se reputam oriundas da relação de trabalho referida nA CF/88, art. 114, I. ... ()

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