Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.4180.9000.0500

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Usurpação de competência. Sobrestamento de recurso. Sistemática da repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. ... ()

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