Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.0434.4000.0700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidores aposentados e pensionistas vinculados ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Pagamento de gratificação. Paridade com os servidores ativos. Ministro de estado do planejamento, orçamento. Ilegitimidade passiva.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()

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