1 - STF Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Desembaraço. CF/99, art. 155, § 2º, IX, «a. Convênio ICM 66/88, art. 2º, I. Lei Fluminense 1.423/1989, art. 1º, § 2º, V, e § 6º.
«A Constituição de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a referência que a Carta anterior (Emenda Constitucional 03/83, art. 23, II, § 11) fazia à «entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria importada; e acrescentou caber «o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, evidenciando que o elemento temporal referido ao fato gerador, na hipótese, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. Por isso, tornou-se incompatível com o novo sistema a norma do Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, que dispunha em sentido contrário, circunstância que legitimou a edição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a União, no exercício da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada. Incensurável, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento do tributo estadual, de par com o tributo federal, sobre ela incidente. Recurso conhecido e provido, para o fim de indeferir o mandado de segurança.... ()