Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Lei local que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do Município. Competência da justiça estadual.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do CF/88, art. 114, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a «apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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