Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6003.7600

1 - TJSP Competência recursal. Conflito. Reintegração de posse de bens móveis. Ação fundada em contrato de comodato. Hipótese em que a competência é definida pela natureza da relação contratual (comodato), e não de seu objeto (bens móveis). Prevalência da regra especial em face daquela de caráter geral. Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/13 (artigo 5º, II-1) desta Corte. Tema pacificado na jurisprudência do Órgão Especial. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF