Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1751.4001.0400

1 - TJMG Lei municipal. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza construção de albergues e áreas de exposição de trabalhos artísticos e artesanais. Políticas públicas de competência privativa do chefe do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Ingerência na administração municipal e aumento de despesas. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente

«- Configura-se invasão direta na competência privativa do Chefe do Executivo, em decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes, a edição de lei de iniciativa do Poder Legislativo que crie programas e projetos de políticas públicas e sociais, acarretando despesas à Administração Municipal.... ()

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