Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Tratando-se de ação de nulidade de título extrajudicial vinculado a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não se travando discussão em torno da garantia acessória, mas versando sobre o próprio contrato do qual se originou nota promissória, a competência é de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 11ª e a 24ª, nos termos do Provimento 63/2004 e Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.