Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3330.3005.1900

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inépcia da denúncia. Sentença. Tese superada. Competência da justiça militar. Inocorrência. Crime praticado por militar contra civil. Justiça comum.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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