Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4213.9000.6200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Delegação de competência da união à pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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