Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9425.6000.2600

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas. ... ()

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