Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0494.6000.0700

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviços bancários. Municípios. Competência legislativa.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF