Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Critérios técnicos adotados pela anatel. Competência normativa da agência reguladora exercida nos limites legais. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os critérios adotados pela ANATEL para delimitação da chamada área local para efeito de cobrança de tarifa de telefonia fixa local ou interurbana, observam dados técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica dos Municípios. Desse modo, o Poder Judiciário somente atuará com legitimidade quando e se a Agência Reguladora extrapolar os limites de sua atividade legal. Precedentes: REsp. 1.164.700/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/05/2010; REsp. 1.009.902/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/09/2009 e REsp. 757.971/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/12/2008. ... ()
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