Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7001.8700

1 - TJSP Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.

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