Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4005.5000

1 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação precedentemente conhecida e julgada pela 26ª Câmara de Direito Privado. Competência preventa. Aplicação do art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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