Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. (1)contradição. Acórdão. Relatório: menção a parecer pela denegação. Ementa e voto: alusão a parecer favorável. Modificação do decisum. Ausência de interesse recursal. Providência carente de utilidade (2) omissão. (a) pretensão de prequestionar dispositivo constitucional. Via imprópria. (b) existência de tese firmada em recurso repetitivo. Desrespeito. Não ocorrência. Menção a representativo de controvérsia julgado por outra seção. Apreciação pelo viés administrativo. Embargos rejeitados.
«1. A ocorrência de mera irregularidade no decisum não traz prejuízo, como a menção a parecer ministerial favorável, quando, em verdade, fora tal peça contrária à pretensão formulada. Assim, ausente interesse recursal, não é de se acolher os embargos de declaração. ... ()
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