Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo no conflito de competência. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. ... ()
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