Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.4325.8000.0000

1 - STJ Questão de ordem na ação penal. Vários denunciados. Competência ratione personae do Superior Tribunal de Justiça apenas em relação a um denunciado. Complexidade do feito. Necessidade de aplicação da faculdade prevista no CPP, art. 80 para viabilizar a instrução criminal. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a algumas infrações penais. Observância dos princípios da ampla defesa, da razoável duração do processo e do juiz natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento determinado.

«1. Nos termos do CPP, art. 80, o desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o órgão judicial reconhece motivo relevante. ... ()

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