Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5022.6700

1 - STF Recurso extraordinário. Juizado Especial de Pequenas Causas. Cabimento do RE de decisão do colegiado que discutiu questão constitucional. Presidente do colegiado que inadmite o RE e, ainda, nega seguimento ao agravo de instrumento interposto contra esta decisão negatória. Descabimento. Competência exclusiva do STF para apreciar o agravo. CPC/1973, art. 528. (Cita doutrina e precedente).

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