Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.5100

1 - STJ Competência. Consignação em pagamento. Estabelecimento particular de ensino superior. Controvérsia sobre o reajuste das mensalidades. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. (Cita precedentes).

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