Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Competência administrativa. Necessidade de lei. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.
«... Nesse particular, verifica-se que a competência no direito administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, per se, as suas atribuições. Lecionando sobre o tema, Hely Lopes Meirelles: ... ()
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