Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Mensalidades Atrasadas. Indeferimento de matrícula. Competência. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-lei 464/69.
«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. À parla de ato, pela sua natureza, «longa manus do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do exercício de função pública delegada, o controle judicial compete à Justiça Federal.... ()
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