Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7222.1000

1 - STJ Competência. Horário de trabalho. Convenção coletiva.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação promovida por sindicato contra empregadora para o cumprimento de cláusula de convenção coletiva do trabalho, sobre repouso remunerado.... ()

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