Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Competência. Propositura por conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça do Federal. Medida Provisória 1.549/1997 e sucessivas reedições. Manutenção da competência «ratione personae prevista no CF/88, art. 109, I. Precedentes do STJ. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Lei 6.206/75, art. 2º.
«Conforme estabelecido na legislação de regência (Lei 9.649/1998, art. 58, § 8º e Lei 6.206/1975, art. 2º), o juízo federal continua sendo o competente para dirimir as controvérsias que envolvam os Conselhos de Fiscalização de profissões Regulamentadas. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado do RJ.... ()
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