Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7197.0200

1 - STJ Competência. Menor. Justiça federal. Juízo de infância e juventude.

«Pessoa inimputável não comete crime. Não pode, por isso, ser submetido ao Juízo Criminal. Competência do Juízo da Infância e Juventude.... ()

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