Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7193.5400

1 - STJ Competência. Lei 9.299/96. Juiz natural. Crime militar.

«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 (LBJ 96/206) aplica-se aos fatos posteriores à sua vigência.... ()

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