Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7111.6600

1 - STJ Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.

«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... ()

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