Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. O autor sustenta ter sido induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, pleiteando a nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório interposto contra sentença proferida em ação anulatória. A sentença declarou a nulidade parcial da CDA, determinando a exclusão do coobrigado do título executivo. O embargante alega omissão na análise da ausência de interesse processual do sócio e no pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS- INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com bancos diferentes maneja ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si só, não ocasiona o indeferimento da petição inicial.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito, proposta pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo dados que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. V - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO «CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

Há julgamento «citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação após o transcurso quadrienal de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA CONDOMINIAL PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

I. Apesar do exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória ser imprescritível, quaisquer efeitos patrimoniais decorrentes dessa pretensão se encontram fulminados pela prescrição. II. O Tribunal da Cidadania quando do julgamento do Recurso Especial 2.0008.100, sob relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi firmou precedente no sentido de que «o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança extrajudicial quanto judicial da dívida. III. Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida já quitada, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA -MENSALIDADES ESCOLARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO -PAGAMENTO PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento das mensalidades escolares dos meses de março/2015 a novembro/2015, em sua totalidade, e dezembro/2015, de forma proporcional a cinco dias. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de dissolução de condomínio, em que a embargante sustenta omissão no julgado quanto à data de constituição em mora, argumentando que o termo inicial da mora não poderia coincidir com o acordo judicial que autorizou o uso do imóvel. Pede, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato, determinando a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM SENHA PESSOAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária. A apelante sustenta não ter contratado o serviço de cartão de crédito consignado, argumentando vício de consentimento e pleiteando a nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. ... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Quando inexistir a necessidade de produção de outras provas, o feito pode, e deve, ser julgado antecipadamente, sem que isto implique em cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE POR ANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONDIÇÃO DE ANALFABETO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada em face do SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes aos percentuais de 2,22% ao mês e 21,15% ao ano, equivalentes a 1,5 vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação (janeiro/2022). Determinou-se o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PENALIDADE MANTIDA. I - A

condenação da parte na penalidade prevista no CPC, art. 80 pressupõe dolo processual específico, vez que a má-fé não pode ser presumida. II - Havendo indícios de que a parte agiu com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária a penalidade deve ser mantida. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA DO CORRENTISTA. - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta. - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, a qual alegava ausência de título executivo hábil. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA - DEMISSÃO EM PAD - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

Tratando-se de pedido de anulação do ato de desligamento de cargo público, decorrente de decisão de processo administrativo disciplinar, aplica-se o Decreto 20.910/1932, art. 1º, incidindo no caso a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de Impugnação à Justiça Gratuita, incumbe ao Impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. ... (Continua)

22 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Judiciária Cível de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta por servidor público municipal, visando à sua reintegração ao cargo. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, ao fundamento de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mesmo ato, os autores foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PROVEDORES DE BUSCA - INDEXAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - OFENSA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA - CRIANÇA COM «TRANSTORNO DE LIGUAGEM COMPROVADA - ATESTADO MÉDICO DE DISPENSA DA MÁSCARA DE PROTEÇÃO - TRATAMENTO INADEQUADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 406, NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24.

Demonstrado, por atestado médico, a dispensa do menor para o uso da máscara pelo fato de ser portador de «transtorno de linguagem, o tratamento rigoroso e desrespeitoso da tripulação da companhia aérea na exigência do equipamento de proteção, causando sofrimento evidente à criança, desconsiderando a visível vulnerabilidade do passageiro, de tenra idade (3 anos), resulta no dever de efetuar a respectiva reparação pelos danos morais impostos à vítima. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo não cabe majoração quando quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O critério de incidência da correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser adequada aos termos do CCB, art. 406, com nova redação dada pela Lei 14.905/24.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.

O prazo prescricional para a cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5, I, do CCB, art. 206. À luz do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 970), revela-se inviável a cumulação da cláusula penal moratória com a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas as verbas possuem natureza nitidamente compensatória, tendo como escopo comum o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo promitente comprador em razão da mora atribuída ao promitente vendedor. Considerando que a cláusula penal foi convencionada em montante superior ao valor locatício mensal, não se afigura admissível a imposição cumulativa da obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de caracterização de «bis in idem e consequente enriquecimento sem causa do credor.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CONTRATAÇÃO - DÍVIDA INEXIGÍVEL - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE.

Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Não comprovada a contratação, é inexigível o valor cobrado pela empresa de telefonia, subsistindo o dever de indenizar. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Referência legislativa: arts. 186, 187 e 944 do Código Civil e CDC, art. 42 e CDC art. 43.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marino Nogueira Marino e Simone Carvalho Saad contra decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Welisson Gomes Miranda e Lilia Aparecida de Freitas Miranda, na 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da ação por suposta conexão com ação anulatória de leilão em trâmite na Justiça Federal, bem como rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual. Os agravantes alegam que a Justiça Federal seria competente em razão da presença da Caixa Econômica Federal na lide originária, e sustentam a existência de continência entre as ações. Requerem o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual ou, subsidiariamente, a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. NOVA AÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS E PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 485, V, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada em relação à ação anterior (autos 6076614-10.2015.8.13.0024), que tratou da mesma dívida. A autora alegou que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão anterior favorável, o banco seguiu cobrando o valor indevido, utilizando empresa terceirizada, encerrando sua conta e ameaçando nova negativação. Pleiteou, em recurso, a procedência dos pedidos, a antecipação de tutela e, alternativamente, a cassação da sentença. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR VENDA DIRETA APÓS LEILÕES FRUSTRADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse de imóvel adquirido por venda direta após leilões frustrados, negando ao réu os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária da parte autora, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA E CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor da ação originária em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual o agravante buscava compelir o agravado ao pagamento de pensão mensal provisória e ao custeio de despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O FIADOR ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA.

Havendo no contrato de locação cláusula de prorrogação automática do contrato, com a qual anuiu o fiador, responde ele pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato, a não ser que se exonere, na forma prevista no CCB, art. 835.... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, bem como que não houve o transcurso do prazo do direito material, afasta-se a alegação de implemento da prescrição intercorrente.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Deve ser declarada abusividade dos juros remuneratórios quando analisadas as circunstâncias específicas do caso, esteja caracterizado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. Havendo a incidência de encargos ilegais, cobrados em período anterior a 30/03/2021, é devida a repetição simples dos valores indevidamente pagos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa do credor (art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil), ficando autorizada a compensação em eventual saldo devedor.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO NA CONTRATAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

Em se tratando de contratação de cartão de crédito com desconto da fatura na conta do autor/recorrente, não havendo prova da indução a erro do consumidor ou de onerosidade excessiva, inviável a anulação do instrumento. Ausente qualquer vício na contratação, afasta-se o dever da parte ré de indenização da parte autora a título de danos morais.... (Continua)

40 - TJMG Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONTRATO FORMALIZADO EM AMBIENTE DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

O julgador, como destinatário das provas, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias para resolução da lide, hipótese que não caracteriza cerceamento de defesa. Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Apresentados documentos que demonstram a devida contratação dos empréstimos que originaram o débito, bem como ausente a impugnação dos mencionados documentos, resta comprovada a validade das contratações. Comprovada relação negocial licitamente mantida pelas partes, realizada em ambiente digital, mediante biometria facial e sistema de geolocalização, conclui-se como comprovado o débito debatido. Evidenciado o exercício regular de direito, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. V.V.: Aos contratos aplicam-se as regras gerais do Código Civil, como também as especiais relativas às suas particularidades, principalmente ao que se referem ao consumo. Na hipótese de ausência dos requisitos objetivos da lei, deve o magistrado examina-las de ofícios, sendo defeso a convalidação de negócios jurídicos nulos ainda que a requerimento das partes. Verificado o dano, que inquina de ilicitude a conduta, bem como evidenciado o nexo de causalidade, com a conduta do réu, a indenização é medida que s e impõe.... (Continua)

42 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - REGULARIDADE.

Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico reputado como inexistente pelo autor, a fim de demonstrar a legitimidade da inclusão do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito (CPC, art. 333, II). Ausente comprovação de existência de relação jurídica e da dívida é ilegal a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa"-, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por dano moral advinda de indevida anotação restritiva de crédito deve ser quantificada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA (LEI 14.010/2020) . PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 485, IV). O apelante sustenta a regularidade da instrução processual e suscita prejudicial de prescrição, a fim de suspender o prazo prescricional das parcelas, em decorrência da pandemia (Lei 14.010/2020) . ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA INFERIOR AO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando não apresentar pedido ou causa de pedir, apresentar incompatibilidades ou não permitir a lógica conclusão dos fatos narrados, o que não se verifica quando há descrição minimamente fundamentada da pretensão deduzida. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela adequação do produto contratado, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor. A ausência de prova concreta da entrega da energia fotovoltaica na quantidade pactuada caracteriza descumprimento contratual.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERMUTA DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO - DESFAZIMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÕES E MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILDIADE.

Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. A alienação fiduciária de bem imóvel constitui, em favor do credor, propriedade resolúvel, vedada a transação do bem imóvel pelo devedor até o integral pagamento. O desfazimento do pacto, desde o início, impõe o retorno das partes ao status quo ante. Constatando-se violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, descabem a postulação de indenizações por danos morais e a exigência de multa cominatória por parte de quem alega a não execução do contrato.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÕES SUCESSIVAS DE VIAGEM - CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE GARANTIA DE RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DEVER - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. Constatado o vício ultra petita na sentença, é de rigor o decote do excesso decidido. É direito do consumidor, contratante de garantia para cancelamento de pacote de viagem, a restituição das quantias pagas ao fornecedor do serviço. As sucessivas remarcações de viagem, contratada para comemoração de data única na existência do consumidor, configuram fato ensejador de dano moral indenizável. A indenização por danos morais, quando adequadamente arbitrada, não comporta alteração. Em se tratando de relação jurídica contratual entre os litigantes, os juros moratórios devem incidir, sobre todas as modalidades de indenização, a partir da data da citação, na forma do CCB, art. 405. Para restituição de quantia paga, a data do desembolso deve ser considerada para incidência de correção monetária.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -

relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS E LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO ANULADA - SENTENÇA CASSADA.

Na esteira do CPC, art. 246, § 3º, «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Constatado que não houve o esgotamento dos meios de localização do réu, com utilização de apenas três das ferramentas de pesquisa dentre as várias disponibilizadas ao Juízo, é de rigor a declaração de nulidade da citação por edital.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEVISÃO - DEFEITO NO PRODUTO - BEM ESSENCIAL - DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELAS RÉS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO.

O defeito apresentado em produto essencial, com diversas tentativas de solução extrajudicial da questão, em desvio produtivo, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa-fé, configurando dano moral indenizável. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor a ser restituído pelas rés em razão da rescisão do contrato de compra e venda. Havendo condenações da parte ré em quantia que, somada, não pode ser considerada irrisória, deve ser este o parâmetro para arbitramento dos honorários sucumbenciais.... (Continua)