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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 333


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA
Art. 333

- (VETADO).

  • Redação anterior : «Art. 333 - Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:
    I - tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor)., e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;
    II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
    § 1º - Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, e no art. 82 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
    § 2º - A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
    § 3º - Não se admite a conversão, ainda, se:
    I - já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou
    II - houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou
    III - o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.
    § 4º - Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
    § 5º - Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
    § 6º - O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
    § 7º - O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.
    § 8º - Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
    § 9º - A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
    § 10 - O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 333

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4050.6002.4400
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.2500
TST
- Recurso de revista da empresa. Reversão da demissão. Ônus da prova.

«A lide não foi decidida sob o enfoque de quem deveria fazer provas e não fez, mas sim com amparo nas provas efetivamente produzidas. Logo, não há se falar em violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333. O TRT concluiu que a autora foi compelida a demitir-se, diante da negativa da ré em adotar as medidas necessárias ao seu retorno ao trabalho. Fundamentou que, no momento da demissão, não houve homologação sindical e que a autora gozava de estabilidade acidentária. Nesse contexto, verifica-se que arestos indicados à divergência são inespecíficos, na medida em que não partem das mesmas premissas fáticas registradas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.5000
TST
- Promoções por mérito. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

«A empregada alega que demonstrou cabalmente que era avaliada e que fazia jus às promoções por mérito pleiteadas. Aduz que, «mesmo o recorrido réu alegando fato impeditivo ao direito do recorrente às promoções, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas assertivas no sentido de que não preenchera o autor os requisitos para ser contemplado com as promoções por mérito, não se desincumbindo de seu ônus probatório». A Lei tura do acórdão recorrido, no entanto, não evidencia que o Regional tenha decidido a matéria à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Ao contrário, a Corte de origem apenas registrou que, apesar de o réu contar com mais aptidão para comprovar em que nível a empregada se encontrava, não o fez, razão pela qual se considerou a alegação da autora de que a última promoção que ela recebeu foi para o nível A-11. Assim, ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, não há como se examinar a alegada violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333 de 1973 (CPC/2015, art. 373), conforme pretende a autora. Pelas mesmas razões, as decisões transcritas se mostram inespecíficas, na dicção da Súmula 296/TST. O apelo, portanto, não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.7200
TST
- Enquadramento sindical, horas extras e reembolso de despesas com alimentação. Ônus da prova.

«De acordo com a decisão recorrida, constitui ônus das reclamadas a comprovação do fato impeditivo do direito do autor ao reconhecimento de seu enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante de sua empregadora. O acórdão está em consonância com o CPC, art. 333, II de 1973. Precedente. Por outro lado, o Colegiado registrou que não há prova de jornada diversa da alegada pelo reclamante, ou de sua atividade livre de controle e fiscalização. Assim, fica fácil perceber que as demandadas não juntaram aos autos documentação hábil a comprovar o horário cumprido - o que atrai o item I da Súmula 338/TST - ou demonstraram premissa que as exonerasse da prerrogativa do empregado de receber salário de acordo com o regime geral de duração do trabalho. Por fim, a CLT, art. 464 determina que a quitação das verbas trabalhistas seja efetuada contra recibo assinado pelo empregado. Assim, o pagamento de reembolso das despesas efetuadas com alimentação deve ser provado pelas reclamadas, uma vez que, além de se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador, é dever legal do empregador possuir os comprovantes das parcelas quitadas. Incólumes os CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333 de 1973. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.6600
TST
- Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Horas extras. Invalidade dos registros de horário. Matéria fática.

«Atento ao princípio da primazia da realidade, o Tribunal Regional registra que o horário de trabalho da autora, noticiado na defesa, é diverso daquele referido pela própria preposta da empresa; a Corte regional registra também que a testemunha da ré disse haver ajustado com seu chefe «não registrar as horas extras realizadas». Por essa razão, o TRT concluiu que os registros de ponto não retratam, de forma fidedigna, o horário de trabalho efetivamente realizado pela autora e manteve a r. sentença na qual se decidira pela «imprestabilidade dos cartões-ponto para apuração da real jornada laborada». No tocante à validade dos registros de ponto, a delimitação fática do TRT é de ter sido demonstrado pela prova dos autos, sobretudo a prova oral, que não era permitida a anotação de todas as horas extras realizadas. Nesse cenário, a Corte Regional declarou a invalidade dos registros de jornada. Assim, ao contrário do que alega a Ré, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.8235.9004.0000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 734), a sentença foi mantida. ...(Continua)

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