Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

Art. 333

- (VETADO).

  • Redação anterior : «Art. 333 - Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:
    I - tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor)., e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;
    II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
    § 1º - Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, e no art. 82 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
    § 2º - A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
    § 3º - Não se admite a conversão, ainda, se:
    I - já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou
    II - houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou
    III - o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.
    § 4º - Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
    § 5º - Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
    § 6º - O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
    § 7º - O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.
    § 8º - Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
    § 9º - A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
    § 10 - O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado.»
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9001.2500
TST
- Recurso de revista da empresa. Reversão da demissão. Ônus da prova.
«A lide não foi decidida sob o enfoque de quem deveria fazer provas e não fez, mas sim com amparo nas provas efetivamente produzidas. Logo, não há se falar em violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333. O TRT concluiu que a autora foi compelida a demitir-se, diante da negativa da ré em adotar as medidas necessárias ao seu retorno ao trabalho. Fundamentou que, no momento da demissão, não houve homologação sindical e que a autora gozava de estabilidade acidentária. Nesse contexto, verifica-se que arestos indicados à divergência são inespecíficos, na medida em que não partem das mesmas premissas fáticas registradas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.5000
TST
- Promoções por mérito. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A empregada alega que demonstrou cabalmente que era avaliada e que fazia jus às promoções por mérito pleiteadas. Aduz que, «mesmo o recorrido réu alegando fato impeditivo ao direito do recorrente às promoções, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas assertivas no sentido de que não preenchera o autor os requisitos para ser contemplado com as promoções por mérito, não se desincumbindo de seu ônus probatório». A Lei tura do acórdão recorrido, no entanto, não evidencia que o Regional tenha decidido a matéria à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Ao contrário, a Corte de origem apenas registrou que, apesar de o réu contar com mais aptidão para comprovar em que nível a empregada se encontrava, não o fez, razão pela qual se considerou a alegação da autora de que a última promoção que ela recebeu foi para o nível A-11. Assim, ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, não há como se examinar a alegada violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333 de 1973 (CPC/2015, art. 373), conforme pretende a autora. Pelas mesmas razões, as decisões transcritas se mostram inespecíficas, na dicção da Súmula 296/TST. O apelo, portanto, não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.7200
TST
- Enquadramento sindical, horas extras e reembolso de despesas com alimentação. Ônus da prova.
«De acordo com a decisão recorrida, constitui ônus das reclamadas a comprovação do fato impeditivo do direito do autor ao reconhecimento de seu enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante de sua empregadora. O acórdão está em consonância com o CPC, art. 333, II de 1973. Precedente. Por outro lado, o Colegiado registrou que não há prova de jornada diversa da alegada pelo reclamante, ou de sua atividade livre de controle e fiscalização. Assim, fica fácil perceber que as demandadas não juntaram aos autos documentação hábil a comprovar o horário cumprido - o que atrai o item I da Súmula 338/TST - ou demonstraram premissa que as exonerasse da prerrogativa do empregado de receber salário de acordo com o regime geral de duração do trabalho. Por fim, a CLT, art. 464 determina que a quitação das verbas trabalhistas seja efetuada contra recibo assinado pelo empregado. Assim, o pagamento de reembolso das despesas efetuadas com alimentação deve ser provado pelas reclamadas, uma vez que, além de se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador, é dever legal do empregador possuir os comprovantes das parcelas quitadas. Incólumes os CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333 de 1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.6600
TST
- Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Horas extras. Invalidade dos registros de horário. Matéria fática.
«Atento ao princípio da primazia da realidade, o Tribunal Regional registra que o horário de trabalho da autora, noticiado na defesa, é diverso daquele referido pela própria preposta da empresa; a Corte regional registra também que a testemunha da ré disse haver ajustado com seu chefe «não registrar as horas extras realizadas». Por essa razão, o TRT concluiu que os registros de ponto não retratam, de forma fidedigna, o horário de trabalho efetivamente realizado pela autora e manteve a r. sentença na qual se decidira pela «imprestabilidade dos cartões-ponto para apuração da real jornada laborada». No tocante à validade dos registros de ponto, a delimitação fática do TRT é de ter sido demonstrado pela prova dos autos, sobretudo a prova oral, que não era permitida a anotação de todas as horas extras realizadas. Nesse cenário, a Corte Regional declarou a invalidade dos registros de jornada. Assim, ao contrário do que alega a Ré, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333.

Para decidir de forma contrária, a fim de acolher as alegações da Ré, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST.

O conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da CLT, art. 896, § 7º.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.4400
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que mesmo as inscrições do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito efetuadas com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF/88) dependem de prévia notificação do consumidor.

3 - Todavia, no caso não houve o efetivo debate acerca da prova, ou não, de a prévia notificação ter sido enviada, haja vista que a Corte de base se limitou a registrar que a associação comercial agravada afirmou tê-la remetido. Assim, ausente o prequestionamento quanto a questão fática, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

4 - Esta Corte Superior compreende que é direito de qualquer interessado fazer anotação, nos registros de seus dados, acerca da discussão judicial do débito inscrito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Seção, DJ 24/11/2003).

5 - A fim de demonstrar fato constitutivo de seu direito, cabia ao agravante a prova do envio da documentação acerca da ação judicial discutindo o apontamento, ônus do qual não se desincumbiu, conforme delineado pelas instâncias ordinárias.

6 - O fato de a agravada não ter contestado o documento juntado pelo agravante não implica a pretendida inversão do ônus da prova para o réu, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973 (prova de fato negativo), tampouco significa estar demonstrado o fato alegado pelo autor da ação.

7 - Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

8 - Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

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