Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 967.9940.0250.4277

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA -MENSALIDADES ESCOLARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO -PAGAMENTO PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento das mensalidades escolares dos meses de março/2015 a novembro/2015, em sua totalidade, e dezembro/2015, de forma proporcional a cinco dias. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF