Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS E LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO ANULADA - SENTENÇA CASSADA.

Na esteira do CPC, art. 246, § 3º, «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Constatado que não houve o esgotamento dos meios de localização do réu, com utilização de apenas três das ferramentas de pesquisa dentre as várias disponibilizadas ao Juízo, é de rigor a declaração de nulidade da citação por edital.... (Continua)