Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEVISÃO - DEFEITO NO PRODUTO - BEM ESSENCIAL - DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELAS RÉS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO.

O defeito apresentado em produto essencial, com diversas tentativas de solução extrajudicial da questão, em desvio produtivo, viola direito básico de proteção contratual e fere o princípio da boa-fé, configurando dano moral indenizável. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor a ser restituído pelas rés em razão da rescisão do contrato de compra e venda. Havendo condenações da parte ré em quantia que, somada, não pode ser considerada irrisória, deve ser este o parâmetro para arbitramento dos honorários sucumbenciais.... (Continua)