Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA CONDOMINIAL PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

I. Apesar do exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória ser imprescritível, quaisquer efeitos patrimoniais decorrentes dessa pretensão se encontram fulminados pela prescrição. II. O Tribunal da Cidadania quando do julgamento do Recurso Especial 2.0008.100, sob relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi firmou precedente no sentido de que «o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança extrajudicial quanto judicial da dívida. III. Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)