Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto por banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito, proposta pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. ... ()
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