Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA (LEI 14.010/2020) . PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 485, IV). O apelante sustenta a regularidade da instrução processual e suscita prejudicial de prescrição, a fim de suspender o prazo prescricional das parcelas, em decorrência da pandemia (Lei 14.010/2020) . ... (Continua)