Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, ao fundamento de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mesmo ato, os autores foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)