Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA DO CORRENTISTA. - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta. - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar.... (Continua)