Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM SENHA PESSOAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária. A apelante sustenta não ter contratado o serviço de cartão de crédito consignado, argumentando vício de consentimento e pleiteando a nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. ... (Continua)