Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de dissolução de condomínio, em que a embargante sustenta omissão no julgado quanto à data de constituição em mora, argumentando que o termo inicial da mora não poderia coincidir com o acordo judicial que autorizou o uso do imóvel. Pede, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. ... (Continua)