Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Quando inexistir a necessidade de produção de outras provas, o feito pode, e deve, ser julgado antecipadamente, sem que isto implique em cerceamento de defesa. ... ()
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