Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA - CRIANÇA COM «TRANSTORNO DE LIGUAGEM COMPROVADA - ATESTADO MÉDICO DE DISPENSA DA MÁSCARA DE PROTEÇÃO - TRATAMENTO INADEQUADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 406, NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24.

Demonstrado, por atestado médico, a dispensa do menor para o uso da máscara pelo fato de ser portador de «transtorno de linguagem, o tratamento rigoroso e desrespeitoso da tripulação da companhia aérea na exigência do equipamento de proteção, causando sofrimento evidente à criança, desconsiderando a visível vulnerabilidade do passageiro, de tenra idade (3 anos), resulta no dever de efetuar a respectiva reparação pelos danos morais impostos à vítima. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo não cabe majoração quando quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O critério de incidência da correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser adequada aos termos do CCB, art. 406, com nova redação dada pela Lei 14.905/24.... (Continua)