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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 156.3465.9008.4300

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permuta. Arts. 199, II, e 397 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Cupons de crédito sem termo certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias referentes aos arts. 199, II, e 397 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.3915.8002.9600

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, IV. CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.5101.3001.7600

3 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anuênios. Violação do CPC/1973,CPC/1973, Decreto-lei 4.597/1942, art. 535, IIe, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867. Arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil. Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil e ao Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.3330.3002.2600

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Adicional. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 593, II, e 620. Arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Arts. 1º, 2º e 9º do Decreto 20.910/1932. Arts. 199, I, e 202, I, do Código Civil. Decreto-lei 4.497/1942, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.5763.0004.3200

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anuênios. Violação do CPC/1973,CPC/1973, Decreto-lei 4.597/1942, art. 535, IIe, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867. Arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil. Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II e ao Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta aos arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867 do Código de Processo Civil; aos arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil; e aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 1.472, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()

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