1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - FATO DEFINIDO COMO CRIME DE CONCUSSÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 190 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ATO DE DEMISSÃO MANTIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
1 -Somente se verifica a coisa julgada material em relação às questões suscitadas e decididas em ação anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anuênios. Violação do CPC/1973,CPC/1973, Decreto-lei 4.597/1942, art. 535, IIe, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867. Arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil. Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil e ao Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 189. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º. RECURSO NÃO PROVIDO.
O prazo prescricional da ação anulatória de ato jurídico, referente à duplicidade de matrícula imobiliária, tem como termo inicial a data do registro impugnado, em razão da publicidade inerente aos atos registrais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anuênios. Violação do CPC/1973,CPC/1973, Decreto-lei 4.597/1942, art. 535, IIe, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867. Arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil. Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II e ao Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta aos arts. 219, § 5º, 269, IV, 303, II e III, e 867 do Código de Processo Civil; aos arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil; e aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 1.472, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA. CÁLCULO HOMOLOGADO POR MEIO DE DECISÃO E SENTENÇA COM CONTEÚDO DIVERSO. DUPLICIDADE DE DECISÕES. NULIDADE DO ATO JUDICIAL POSTERIOR (SENTENÇA). AFRONTA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 223 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. RECURSO PROVIDO.
1.Por força do princípio da segurança jurídica, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, exceto nas hipóteses elencadas no CPC, art. 505. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do CCB; CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, CCB/2002, CCB/2002, art. 204; Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do Código Civil/1916; ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203 a CCB/2002, art. 204 do Código Civil/2002; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º do e ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040
1.Entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199 STF, DJE 12.12.2022, fixou de forma vinculante a seguinte tese: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, IV. CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito, nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo o pagamento da dívida. O apelante busca reformar a sentença para condenar o apelado, com base no CCB, art. 940, ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente, alegando má-fé do credor ao propor execução de dívida já paga, mesmo ciente de acordo firmado e regularmente adimplido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCORPORADO - NINTEDANIBE - PACIENTE IDOSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO.
- Édever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART. 256, II E §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. INAPLICABILIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 197, I, DO CÓDIGO CIVIL.
1.A citação por edital é válida quando restarem infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive por meio de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permuta. Arts. 199, II, e 397 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Cupons de crédito sem termo certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias referentes aos arts. 199, II, e 397 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO DA EXECUTADA FALECIDA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do companheiro da executada falecida para opor embargos à execução e declarou a impenhorabilidade de imóvel residencial e afastou a constrição judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.666/1993, art. 89 e LEI 8.666/1993, art. 90 E CODIGO PENAL, art. 337-E e CODIGO PENAL, art. 337-F. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os réus da imputação de fraude em procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP. Os fatos referem-se a contratações irregulares realizadas em 2007 para a Festa do Peão do município de Sales Oliveira/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDSDE RECURSAL. VERIFICADA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 169. DANOS MORAIS. DESCONTOS ÍNFIMOS E POR LONGO PERÍODO, SEM RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.Nos termos do CCB, art. 169, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA E PEDIDO CONTRAPOSTO DE NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS QUE ESTABELECERAM AS COTAS COBRADAS. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. DECADÊNCIA BIENAL. CODIGO CIVIL, art. 179. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais extraordinárias vencidas e julgou improcedente pedido contraposto de declaração de nulidade das assembleias condominiais que estabeleceram as cotas cobradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Decreto 20.910/1932, art. 1.022, art. 4º e do CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «na hipótese dos autos, a sentença exequenda transitou em julgado em 17/06/2009, porém, a sua execução foi proposta em 29/10/2014 (fl. 52), quando já superado o prazo prescricional de 5 anos desde o trânsito em julgado, considerando o teor da Súmula 150/STF, a qual dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (fl. 140, e/STJ); c) já a recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que «as condições suspensivas da pretensão executiva devem ser consideradas e analisadas para a contagem do prazo prescricional, sob pena de transformarmos essa contagem em mera análise de lógica matemática (5 anos). Aplicar o direito é muito mais do que isso! Assim, ao não analisar e ao não levar em consideração as condições suspensivas da prescrição da pretensão executiva, incorreu o acórdão do Tribunal Regional em violação aos dispositivos apontados (fl. 179, e/STJ); e d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. Precedente: AgInt no AREsp. 11.169.140/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/3/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO GRATUITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A sentença declarou a aquisição da propriedade e condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da alegação de ausência de animus domini, afirmando que a posse exercida pelos apelados foi meramente precária, oriunda de comodato verbal entre familiares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Adicional. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 593, II, e 620. Arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Arts. 1º, 2º e 9º do Decreto 20.910/1932. Arts. 199, I, e 202, I, do Código Civil. Decreto-lei 4.497/1942, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Direito processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Sindicância de vida pregressa. Omissão de informações relevantes. Violação de norma editalícia objetiva. Eliminação do candidato. Licitude do ato administrativo. Lei 9784/199, art. 2º não prequestionado. Súmula 211/STJ. Análise da multa aplicada pelos embargos de declaração. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito do autor a avançar para as próximas fases do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Administrativo, declarou a rescisão contratual entre as partes desde a assinatura do contrato, excluindo encargos cobrados pela autarquia, e condenou o réu ao reembolso de investimentos realizados pela autora. O contrato em questão tratava de permissão de uso remunerado de imóvel destinado a estacionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJMG EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NA SEARA CRIMINAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 935. COMUNICAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. CAPITULAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE na Lei 8.429/92, art. 10, VIII. PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos do disposto no CCB, art. 935, uma vez decidida a questão na seara criminal, não mais se poderá discutir acerca da existência do fato, bem como sobre sua autoria. 2. No caso, os apelantes foram condenados, na seara criminal, pela prática do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, tendo a decisão transitado em julgado perante este Tribunal de Justiça. 3. Da leitura do acórdão da apelação criminal, é possível inferir que a condenação dos réus se deu ante a prova da existência do fato e da autoria delitiva, sendo assentado que, para a tipificação, despicienda a prova do prejuízo ao erário. 4. Para a caracterização do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92, art. 10, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, se exige a comprovação do efetivo prejuízo causado por parte do agente, não se tratando de hipótese de dano presumido (in re ipsa). 5. Ainda que constatada a ilegalidade no procedimento licitatório, diante da ausência de prejuízo ao erário objetivamente aferível, mormente considerando a ausência de prova da ocorrência de superfaturamento e o fato de que os produtos/serviços foram efetivamente entregues/prestados, a conduta não pode ser enquadrada no tipo de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Feito extinto, com Resolução do mérito, ante a incidência da prescrição. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo nobre. Ofensa ao CCB/2002, art. 199. Tribunal que reconheceu prescrita a pretensão indenizatória com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A Corte de origem, ao manter o pronunciamento do instituto da prescrição, o fez com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo, ao final, que, de fato, transcorreu o prazo trienal entre a data do acidente de trânsito, ocorrido em 1998, na vigência do antigo Código Civil e o ajuizamento da ação indenizatória, levado a efeito aos 25/9/2007. A reforma de tal entendimento encontra óbice no Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI - ATO ÍMPROBO COM PREVISÃO NA LEI PENAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
1- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, julgado em sede de repercussão geral (Tema 1199), fixou a tese de que «o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante e herdeiros contra decisão que, nos autos de ação de inventário, indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sob o fundamento de que o imóvel deve estar registrado em nome da falecida para ser inventariado, em observância ao princípio da continuidade dos registros públicos. Os agravantes alegam que o imóvel já está quitado e que a transferência direta para os herdeiros não violaria a continuidade registral, razão pela qual pleiteiam a expedição de alvará para formalizar a transmissão do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação nulidade de negócio jurídico de compra e venda, cumulada com indenização regressiva por evicção, perdas e danos. Evicção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do art. 199 do cc. Não ocorrência. Anulação de negócio jurídico. Código Civil 1916. Prazo decadencial de 4 anos. Reparação civil. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Incidência. Dissidio jurisprudencial não conhecido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula Documento eletrônico VDA42941590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:22Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 32f6fb7a-1d40-4e3a-9af8-f0e9578a073f 7 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da lide se encontrava registrado em nome de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ 1. A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao agravo em recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 282/STF por aplicação analógica, tendo em vista a falta de prequestionamento quanto ao art. 199, I, do Código Civil bem como em relação ao Decreto 20.910/1932, art. 4º; (b) incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a parte ora agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou o fundamento utilizado pelo tribunal regional federal a quo de que a prescrição da pretensão indenizatória segue o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (c) falta de demonstração da divergência jurisprudencial suscitada.
«2. Não obstante, conforme já relatado, nas razões do agravo regimental a parte ora agravante não impugnou os fundamentos «a e «c supracitados, sendo certo que a sua não impugnação obsta o conhecimento do presente agravo regimental em face da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I E IV, C/C 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º.
1.Cuida-se de Recurso de Agravo Interno manejado pelo Impetrante em razão de Decisão monocrática desta Relatora extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV c/c 932, III, do CPC, na forma do CPP, art. 3º, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público federal. Adicional. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 593, II, e 620. Arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Arts. 1º, 2º e 9º do Decreto 20.910/1932. Arts. 199, I, e 202, I, do Código Civil. Decreto-lei 4.497/1942, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC,CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta aos arts. 467, 468 e 471 do Código de Processo Civil; aos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto 20.910/1932; aos arts. 199, I, e 202, I, do Código Civil; e ao Decreto-Lei 4.497/1942, art. 3º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e d) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A parte autora sustenta a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e de um cartão de crédito consignado, alegando fraude e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EDIFICAÇÕES. INVASÃO DE AREA LIMÍTROFE AO TERRENO VIZINHO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.258. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Fernando Júnio Martins contra sentença que, nos autos de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela Empresa de Participações Oeste de Minas Ltda. condenou o réu a demolir edificação construída a menos de três metros do terreno da autora, com base no CCB, art. 1.303, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SAQUES REALIZADOS NA CONTA DIGITAL DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE AUTORIA - ÔNUS PROBANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FATO NEGATIVO) - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - FORTUITO INTERNO - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e convertê-lo em contrato de empréstimo consignado, aplicando os encargos praticados pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com compensação de valores descontados. O Banco BMG S/A. primeiro apelante, sustenta a validade do contrato e a ausência de vício de consentimento. O autor, segundo apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL. CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o ente municipal a fornecer dieta cetogênica específica à menor, portadora de condições graves de saúde, com imposição de multa diária por descumprimento, além de reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. O Município argumenta pela inexistência de obrigação devido à ausência de incorporação da dieta ao SUS e alega necessidade de inclusão da União no polo passivo. A parte autora pleiteia a manutenção do Estado de Minas Gerais no polo passivo e alteração na fixação de honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO. DIREITO À VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento de parte da quantia depositada em juízo, resguardando apenas o valor indicado em decisão anterior do Tribunal de Justiça. A agravante, advogada que atuou na ação de conhecimento, sustenta ter direito aos honorários sucumbenciais arbitrados naquela fase, requerendo a liberação do valor correspondente ao percentual de 17% (dezessete por cento) da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA POSSIBILIDADE LEGAL DE MENDA DA INICIAL E DA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DE CONSUMO EXIGÍVEIS E VINCENDAS COM ABRANGÊNCIA DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de repactuação de dívidas decorrentes de operações de crédito com descontos consignados na folha de pagamento da demandante, que se funda na alegação de superendividamento, consoante o disposto nos arts. 54-A, 104-A e 104-B, da Lei 8,078, de 1990 (CDC - CDC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Jovercílio da Silva Gama contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. visando à retomada de veículos pesados adquiridos mediante Cédula de Crédito Bancário, em razão do inadimplemento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 APLICÁVEL SOMENTE ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPRESCRITÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 169. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA.
1. Ação na qual a parte autora se insurge da consignação de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica, devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJRJ HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º.
1.Recurso de Agravo Interno manejado pelos Impetrantes em razão de Decisão monocrática desta Relatora extinguindo o HC sem julgamento do mérito, com espeque no CPC, art. 932, III, na forma do CPP, art. 3º. Pretende-se com o mandamus a anulação decisão que revogou a suspensão condicional da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA IMOTIVADA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO INCISO IX, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 39.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. BEM-DE-FAMÍLIA. ÔNUS DE PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 NÃO RECONHECIDA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA QUERELANTE, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela querelante, Jacilene Alves Ramos, representada por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 707/712, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, na qual julgou improcedente o pedido contido na Queixa Crime proposta em face do querelado, Alessandro Lo Bianco, absolvendo-o da imputação das práticas delituosas previstas nos CP, art. 139 e CP art. 140, na forma do CPP, art. 387, VII. ... ()
